TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

"Aplicação" refere-se à Aplicação Móvel "Dacia Travel Companion" propriedade da DACIA ou de terceiros e fornecida pela DACIA, que dão acesso aos Serviços. A Aplicação inclui ainda o Conteúdo, software, programas, ferramentas (programação, navegação, etc.), bases de dados, sistemas operativos, documentação e todos os outros elementos e serviços que a compõem, atualizações e novas versões que possam ser introduzidas na Aplicação pela DACIA.

 

"Conteúdo" significa, sem limitar, a estrutura da Aplicação, conteúdo editorial, artigos, textos, desenhos, ilustrações, imagens, fotografias, cartas gráficas, marcas registadas, logótipos, siglas, nomes de empresas, obras visuais, audiovisuais ou multimédia, conteúdos visuais, conteúdos áudio e sonoros, bem como qualquer outro conteúdo e/ou elemento presente na Aplicação.

 

"Serviços" referem-se às várias funcionalidades, conectadas ou não conectadas, e aos serviços oferecidos pela Aplicação.

 

"Utilizador" refere-se a uma pessoa singular, maior de idade, que descarregou a Aplicação para seu uso estritamente pessoal e não comercial, sem fins lucrativos diretos ou indiretos.

A aplicação Dacia Travel Companion é um assistente baseado num smartphone capaz de detetar a sonolência do condutor e recomendar locais para fazer uma pausa no momento certo.

 

A Aplicação permite que o Utilizador programe pausas numa viagem de carro com base no destino e no número de horas que o condutor dormiu.

 

Dispõe de um algoritmo capaz de medir a sonolência do condutor em tempo real a partir de imagens da câmara frontal do smartphone.

 

Os Serviços acessíveis na Aplicação são os seguintes:

•  Informações sobre o funcionamento da Aplicação;
• Mapeamento (indicando trajetos e pontos de interesse) para apoiar as viagens de carro dos Utilizadores;
• Acesso ao redirecionamento para aplicações de navegação de terceiros (como o Google Maps, Apple Maps ou Waze);
• Conselhos sobre o tempo que o Utilizador pode conduzir antes de adormecer, com base nas informação sobre a última noite de sono introduzida pelo Utilizador;
• Conselhos sobre quando e onde fazer uma pausa durante a viagem, com base numa análise do rosto do Utilizador captado pela câmara frontal do smartphone;
• Guardar um itinerário de viagem em curso ou concluído na Aplicação;
• Acesso à lista de itinerários planeados pelo Utilizador quando guardados na Aplicação.

 

A lista de Serviços não é exaustiva e pode ser modificada a critério da DACIA.

 

A Aplicação utiliza as seguintes API do Google: a) Google Routes; (b) Google Places e (c) Google Maps.

 

O Utilizador é, portanto, informado de que, ao utilizar a Aplicação, está também vinculado a:

• Termos de Utilização da Google estão disponíveis em: https://policies.google.com/terms?hl=pt-PT;
• Política de Privacidade da Google disponível em: https://policies.google.com/privacy  

3.1 Download

 

A Aplicação é acessível a partir de um smartphone equipado com as tecnologias Apple iOS 16 ou Android 11 (ou qualquer versão mais recente).

 

A aplicação Móvel pode ser descarregada a partir da Apple Store e Google Play Store.

 

3.2 Ativação

 

Para utilizar a Aplicação o Utilizador deve ter criado uma conta My Dacia para se identificar.

 

O Utilizador é informado de que a utilização destas funções requer uma ligação à Internet, o que poderá aumentar os valores cobrados no contrato de serviço telefónico. A DACIA não é responsável por quaisquer custos adicionais incorridos no contrato de serviço telefónico ou outros montantes que possam ser cobrados pela utilização da Aplicação.

 

O download da Aplicação e o acesso às funções na Aplicação são gratuitos.

A DACIA concede ao Utilizador um direito pessoal, não exclusivo, revogável, intransmissível, ilimitado e gratuito de utilizar a Aplicação, o Conteúdo e os Serviços exclusivamente para as suas próprias necessidades em relação à Utilização da Aplicação e dos Serviços, com exclusão de qualquer outra finalidade.

 

É estritamente proibido ao Utilizador aceder, descompilar e/ou utilizar os componentes de software da Aplicação.

 

O Utilizador não adquire quaisquer direitos sobre a Aplicação, o Conteúdo e/ou os Serviços para além dos concedidos estritamente no âmbito do presente Contrato.

O Utilizador compromete-se a:

 

• descarregar a Aplicação exclusivamente para uso pessoal e não comercial;
• informar a DACIA caso tenha conhecimento de qualquer ato de pirataria e/ou uso ilegal ou não contratual da Aplicação e/ou dos seus Conteúdos;    
• não reproduzir, sob qualquer meio ou forma, ainda que temporária e/ou parcialmente, a Aplicação e/ou o seu Conteúdo, por qualquer meio e sob qualquer forma;
• não utilizar software ou processos com a finalidade de reproduzir e/ou copiar o Conteúdo;
• não adaptar, modificar, traduzir, transcrever, compilar, descompilar, montar, desmontar todo ou parte da Aplicação, dos Serviços e/ou do Conteúdo;
• não exportar a Aplicação nem incorporá-lo noutros programas informáticos;
• não criar obras derivadas;
• não remover qualquer elemento que identifique direitos de autor, marcas registadas ou qualquer outra indicação de direitos reservados;
• não fazer qualquer uso ilícito que seja contrário aos bons costumes e à ordem pública (incluindo, mas não se limitando a conteúdos de carácter racial, pornográfico ou sexual)

 

 

Em conformidade com a lei e regulamentos aplicáveis, a DACIA declina toda e qualquer responsabilidade relativa ao uso da Aplicação e não dá qualquer garantia, explícita ou implícita, relativamente ao acesso, à velocidade, desempenho ou qualidade da Aplicação ou quanto ao uso feito pelo Utilizador dos dados e/ou informações acessíveis através da Aplicação,  ou quanto à compatibilidade dos Serviços para qualquer uso específico.

 

Em particular, a DACIA não garante que a Aplicação e os Serviços estarão isentos de erros, defeitos ou omissões, nem que não estarão sujeitos a danos ou ataques, em particular vírus informáticos, que possam levar a avarias, interrupções do serviço, avarias ou perdas de dados ou informações.  O acesso à Aplicação poderá ser temporário e periodicamente suspenso por motivos técnicos, para cuja resolução as equipas técnicas envidarão todos os esforços o mais rapidamente possível.

 

O acesso e a utilização da Aplicação são por conta e risco do Utilizador. O Utilizador é responsável por tomar todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados e/ou software armazenados no seu smartphone e tablet contra qualquer intrusão ou violação.

 

A DACIA não garante que a Aplicação detetará todas as formas de sonolência em todas as condições. A aplicação segue as recomendações francesas de segurança rodoviária e propõe uma pausa de 15 a 20 minutos com uma frequência máxima de duas horas.

 

Em qualquer caso, a RENAULT será exonerada de qualquer responsabilidade:

• em caso de incumprimento pelo Utilizador dos presentes T&C;
• em caso de mau funcionamento da Aplicação por motivo, voluntária ou involuntariamente, imputável ao Utilizador ou a terceira pessoa ou ainda por ato doloso ou devido a software, smartphone/tablet, interface ou a qualquer outro produto ou fornecimento do Utilizador;
• em caso de mau funcionamento e/ou falha da rede de comunicação do Utilizador, independentemente do motivo;
• em caso de dano direto ou indireto decorrente da utilização da aplicação durante a condução;
• em caso de avaria e/ou falha da rede de comunicação do Utilizador, independentemente da causa;
• em caso de danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da Aplicação que ocorram, em particular, durante a condução;
• em caso de alterações legislativas ou regulamentares que afetem a Aplicação;
• em caso de descarregamento pelo Utilizador, que seja contrário à ordem pública ou à moralidade, ou em violação de qualquer uma das restrições acima referidas;
• em caso de incumprimento dos termos de utilização específicos das aplicações e/ou sites publicados por terceiros, ou de qualquer incumprimento ou cumprimento parcial de obrigações por parte de terceiros.

 

No âmbito da utilização desta Aplicação, os dados pessoais dos Utilizadores são tratados para prestar, no todo ou em parte, os serviços estabelecidos no Artigo 2.º destes T&C. Para permitir que o Utilizador aceda à Aplicação, a DACIA é obrigada a recolher dados de identificação, através do caminho ID Connect.

 

Ao planear a sua viagem, o Utilizador pode partilhar os seus dados de geolocalização com o fornecedor da aplicação de navegação entre os três oferecidos, nomeadamente Waze, Google Maps e Apple Maps. Nestas circunstâncias, o Utilizador é informado de que a prestação do serviço de navegação exige o tratamento de dados pessoais por terceiros. Se o Utilizador utilizar a aplicação oferecida por estes terceiros, deverá consultar a política de proteção de dados pessoais correspondente e, se for caso disso, exercer os seus direitos perante os mesmos.

 

Além disso, para poder sugerir pausas de condução ao Utilizador de acordo com a viagem, este, se assim o desejar, pode partilhar os seus dados de tempo de sono com a DACIA:

• já registado nas aplicações de saúde de terceiros Apple Health Kit e/ou Google Health Connect, descarregadas no seu smartphone,
• a partir de uma entrada manual nas configuraçõesfornecidas para este fim na Aplicação.

 

Além disso, o Utilizador também tem a opção de ativar a câmera frontal de seu smartphone, para que uma avaliação de sua condição seja realizada em tempo real.

 

Todos os dados da câmara frontal, aplicações de saúde de terceiros e/ou dados de sono introduzidos manualmente só são analisados localmente no smartphone do Utilizador. Os dados não saem do smartphone e são mantidos por um máximo de vinte e quatro (24) horas.

 

Para mais informações sobre a gestão de dados pessoais e o exercício de direitos, o Utilizador pode consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais da DACIA, disponível no seguinte URL: https://www.dacia.pt/politica-de-privacidade.html

A Aplicação e os seus Conteúdos, bem como os modelos de Veículos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e são propriedade da DACIA ou de terceiros que autorizaram a DACIA a utilizá-los. A reprodução, representação, utilização adaptação ou modificação, independentemente do meio e da forma, de toda ou parte da Aplicação e/ou do Website, sem autorização prévia da DACIA, é terminantemente proibida e constitui uma infração.

 

Os nomes dos modelos de Veículos, slogans e, em geral, as marcas comerciais presentes na Aplicação são marcas registadas da DACIA e permanecem sua propriedade. As marcas registadas de terceiros na Aplicação permanecem propriedade dos terceiros que autorizaram a DACIA a reproduzi-las e utilizá-las. A sua reprodução, quer idêntica quer por imitação, ou a sua utilização sem a autorização prévia da DACIA ou dos seus respetivos proprietários é estritamente proibida e constitui uma infração.

 

O Utilizador não pode copiar, modificar, reproduzir, representar, traduzir, no todo ou em parte, sob qualquer forma, as informações e elementos que aparecem nos Serviços, nem intervir nos Serviços, nem agir de forma a infringir os direitos de propriedade intelectual da DACIA e de terceiros que tenham autorizado a DACIA a utilizá-los.

 

De um modo geral, o utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre know-how, nomes empresariais, nomes comerciais, marcas registadas, direitos de autor, logótipos, patentes e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados com a DACIA.

Os presentes T&C são os vigentes na data da conexão e uso da Aplicação pelo Utilizador.

 

A DACIA reserva-se no direito de modificar e atualizar estes T&C a qualquer momento e sem aviso prévio aos Utilizadores.

 

Se necessário, o Utilizador deverá modificar e atualizar assim que forem publicados na Aplicação, sendo da sua responsabilidade consultar os T&C em vigor em cada conexão.

Os T&C, o Conteúdo e todos os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados à utilização da Aplicação estão sujeitos à lei francesa e serão interpretados e aplicados em conformidade com a mesma, excepto no caso de o Utilizador ser um consumidor e a lei local for obrigatoriamente aplicável.

 

Qualquer litígio relativo aos presentes T&C deve, primeiro, ser objeto de uma tentativa de resolução amigável entre as partes antes de ser submetido aos tribunais judiciais competentes.

No caso da lei local ser obrigatoriamente aplicável, qualquer litígio relativo aos T&C deverá ser objeto, primeiramente, de uma tentativa de resolução amigável entre as partes antes de ser submetido aos tribunais judiciais competentes. O cliente consumidor tem ainda a possibilidade de recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com competência territorial quanto ao local da celebração do contrato, elencadas no mapa detalhado disponível para consulta disponível em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.

O Cliente consumidor poderá, alternativamente decidir recorrer ao tribunal arbitral Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos. Só os litígios de reduzido valor económico estão sujeitos à arbitragem necessária.

Se o Cliente residir no espaço da União Europeia, tem também a possibilidade, nomeadamente e principalmente para as reclamações relacionadas com uma compra online, de recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha no caso dos serviços fornecidos pelas empresas da União Europeia (a «Plataforma ODR»), disponibilizada para todos os cidadãos europeus pela Comissão Europeia, através do link https://ec.europa.eu/consumers/odr. 

Não renúncia 

 

A ausência do exercício de qualquer direito previsto nos presentes T&C não constitui uma renúncia temporária ou definitiva do benefício incluído na disposição em causa, que continuará em vigor.

 

Nulidade de uma cláusula

 

Se uma ou mais disposições dos presentes T&C forem consideradas inválidas, nulas ou redigidas em violação dos regulamentos ou alterações aplicáveis ou na sequência de decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e alcance.

 

Força Maior

 

A DACIA não pode ser responsabilizada por qualquer evento que tenha as características de força maior e que resulte num mau ou incorrecto funcionamento da Aplicação.

 

São expressamente considerados casos de força maior, além daqueles já previstos na jurisprudência nacional aplicável, as restrições e alterações governamentais e legais, as falhas informáticas e os bloqueios de telecomunicações, as falhas de servidores, as falhas na rede Internet ou avarias informáticas ("bugs", vírus, malware, intrusões) e qualquer outro caso sobre o qual a DACIA não tenha controlo expresso.